24/08/2017
Incide IPI na operação de revenda de produtos de procedência estrangeira do estabelecimento importador
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que ocorre a incidência de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída do produto do estabelecimento do importador na operação de revenda, mesmo que o produto não tenha sofrido industrialização no Brasil. A decisão seguiu o voto do relator, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha.
24/08/2017
FENALAW firma parceria com ALA Conference & Expo – maior e mais conceituada feira jurídica do mundo
Evento vai discutir temas como ética, integridade e tecnologia. A Fenalaw reunirá mais de 3.500 participantes, 900 congressistas, 200 palestrantes, 60 expositores e patrocinadores entre os dias 24 e 26 de outubro, em São Paulo A Fenalaw – maior e mais completo evento jurídico da América Latina – será realizada entre os dias 24 e 26 de outubro, no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo. O evento vai reunir mais 3.500 profissionais de departamentos jurídicos e escritórios de advocacia de todo o país. Ao todo, serão 900 congressistas, 200 palestrantes, 60 expositores e patrocinadores, e mais 400 convidados VIPs. Durante os três dias serão realizadas mais de 200 palestras em seis auditórios simultâneos e mais 1.000 metros quadrados de área de exposição.
24/08/2017
União não pode criar lista de aprovação diferente para candidatos que questionaram concurso público
TRF da 3ª região confirma decisão que permitiu a candidato nomeação e posse em concurso para Procurador Federal. Não é possível separar em listas de aprovação/classificação os candidatos de concurso público que tenham ou não questionado em juízo a seleção. Com esse entendimento, a 6ª turma do TRF da 3ª região negou provimento a agravo de instrumento da União e manteve decisão que deferiu tutela provisória e permitiu a um candidato a nomeação e posse no Concurso Público para Formação de Cadastro Reserva e Provimento de Cargos de Procurador Federal de 2ª Categoria.
24/08/2017
Estudante que concorreu por engano em vagas de cotistas deve ser matriculada
Para TRF, equívoco pela falta de clareza da ficha de inscrição não deve obstaculizar a matrícula. O erro do candidato na ficha de inscrição, por opção pelo sistema de cotas, não deve acarretar o indeferimento de sua matrícula, em razão de ter obtido nota que permite sua classificação dentro do número de vagas na lista geral dos candidatos que não concorrem no sistema de cotas.